Ações coletivas para voos: quando aderir aos reembolsos coletivos

Ação coletiva verdadeira e plataformas de reclamação: a diferença

Quando centenas de passageiros são afetados pela mesma falha de serviço — uma greve, uma falha sistêmica — existem dois caminhos distintos. O primeiro é a ação coletiva prevista no art. 840-bis do código de procedimento civil, reservada para associações de consumidores registradas. O segundo, muito mais comum, é a cessão de crédito a uma empresa especializada: o passageiro transfere seu direito a indenização prevista pelo regulamento CE 261/2004, a empresa antecipa as despesas legais e retém um percentual (taxa de sucesso) apenas se a recuperação for bem-sucedida.

A cessão de crédito é um direito protegido

O regulamento CE 261/2004 garante explicitamente a possibilidade de ceder seu crédito a terceiros nos casos de negação de embarque, cancelamento ou atraso prolongado: quaisquer cláusulas da companhia aérea que tentem excluir isso são nulas e sem efeito.

Prazos e documentos necessários

Para participar, você precisa da documentação do voo (passagem, cartão de embarque, comprovante da falha de serviço) e cumprimento dos prazos de prescrição, que variam muito de país para país: variando de cerca de um ano em alguns países a dez anos em Luxemburgo, com a Itália definida em dois anos e quatro meses a partir da data do voo.

Antes de ceder o crédito a uma plataforma, compare o percentual retido em caso de sucesso (taxa de sucesso): pode variar significativamente de um operador para outro pela mesma indenização obtida.